Portaria n.º 979/93

Portaria n.º 979/93

de 6 de Outubro

Com fundamento na Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de Julho, concedida uma zona de caça turística à TURICORÇO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A., abrangendo vários prédios sitos na freguesia de Brunhosinho, município de Mogadouro, com uma área de 2000 ha, para a qual foi agora pedida pela entidade concessionária a sua extinção.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna;

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-D5/92, de 15 de Julho, à TURICORÇO - Sociedade de Criadores de Caça da Serra da Coroa, S. A. (processo n.º 963 do Instituto Florestal).

Ministério da Agricultura.

Assinada em 8 de Setembro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.