Aviso n.º 330/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 330/95 1995-12-29

Art. 1 Aviso n.º 330/95 Open official source

Aviso n.º 330/95

Por ordem superior se torna público que o Quirziquistão aderiu, com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 1995, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 21 de Fevereiro de 1971.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 10 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

Aviso n.º 330/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?