Legislator Case Law & Legislation
644935 PT

Aviso n.º 358/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 358/95 1995-12-29

Aviso n.º 358/95

Por ordem superior se torna público que o Reino Unido notificou o Secretário-Geral do alargamento do âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988, aos seguintes territórios: Anguilla, Bermudas, ilhas Britânicas da Virgínia, ilhas Caimão, Montserrat, ilhas Turcas e Caicos.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 13 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →