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Aviso n.º 365/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 365/95 1995-12-29
Aviso n.º 365/95
Por ordem superior se torna público que a Argélia ratificou, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 1995, a Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, tendo feito uma reserva quanto à não aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.