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Aviso n.º 332/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 332/95 1995-12-29
Art. 1 Aviso n.º 332/95 Open official source

Aviso n.º 332/95

Por ordem superior se torna público que as ilhas Salomão ratificaram a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, com efeitos a partir de 29 de Maio de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 10 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

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