Aviso n.º 341/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 341/95 1995-12-29

Art. 1 Aviso n.º 341/95 Open official source

Aviso n.º 341/95

Por ordem superior se torna público que o Chade aderiu à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979, com efeitos a partir de 9 de Julho de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 10 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

Aviso n.º 341/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?