Aviso n.º 356/95

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 356/95 1995-12-29

Art. 1 Aviso n.º 356/95 Open official source

Aviso n.º 356/95

Por ordem superior se torna público que Cabo Verde aderiu, com efeitos a partir de 6 de Agosto de 1995, à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 13 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

Aviso n.º 356/95

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?