Aviso n.º 342/95

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Aviso 342/95 1995-12-29

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Aviso n.º 342/95

Por ordem superior se torna público que a Namíbia ratificou a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, com efeitos a partir de 18 de Maio de 1995.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 10 de Novembro de 1995. - A Directora de Serviços, Ana Maria Marques Martinho.

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