Legislator Case Law & Legislation
644902 PT

Aviso n.º 362/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 362/95 1995-12-29

Aviso n.º 362/95

Por ordem superior se torna público que a França aprovou, a 10 de Julho de 1995, e a Suécia ratificou, a 11 de Outubro de 1995, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista) (STE 143), aberta para assinatura em La Valette, a 16 de Janeiro de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Novembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →