Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 8 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 4.º

Superintendência dos Serviços do Material

Navios e material flutuante

Artigo 116.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

Do n.º 2) «Aguada» ... -30000$00

Para o n.º 3) «Corrente eléctrica» ... +30000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 Maio de 1971. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.