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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1971-05-20
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Despacho ministerial

Nos termos de artigo 127.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira (Conservatória do Registo Civil da Moita) e de Ermesinde (Conservatória do Registo Civil de Valongo) iniciem o seu funcionamento no dia 1 de Junho próximo.

Ministério da Justiça, 26 de Abril de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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