644559

PT

Portaria n.º 261/71

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 261/71 1971-05-19

Art. 1 Portaria n.º 261/71 Open official source

Portaria n.º 261/71

de 19 de Maio

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro, que criou a Escola Superior da Força Aérea.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais da Guiné, Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.