Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1971-05-14

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril, pelo Ministério da Educação Nacional, Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, o Decreto n.º 144/71, determino que se faça a seguinte rectificação

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê

...

2.º grupo ...

deve ler-se

...

2.º grupo ... 1

Presidência do Conselho, 6 de Maio de 1971. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?