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Decreto n.º 205/71
Statutory Text (5 Articles)
Decreto n.º 205/71
de 14 de Maio
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 673/70, de 31 de Dezembro, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Economia
No capítulo 18.º
Do artigo 322.º, n.º 3) «Fomento, reorganização ...» ... -250200$00
Para o artigo 320.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +250200$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 28807381$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»
Artigo 40.º «Remunerações acidentais»
N.º 2) «Gratificações nos termos do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 622/70, de 18 de Dezembro» ... 12000$00
Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 180.º «Encargos administrativos»
N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»
Alínea 1 «Adidos aeronáuticos em»
Bona ... 45066$00
... 57066$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(ver documento original)
Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos conselhos e bairros»
Artigo 95.º «Outros encargos»
N.º 2 «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»
Alínea 2 «Subsídios à Câmara Municipal de Santiago do Cacém» (g) ... 10000$00
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»
Artigo 161.º, n.º 2 «Pagamento de serviços ...» ... 750000$00
... 797863$00
Ministério do Exército
Capítulo 6.º «Regiões militares e comandos territoriais independentes»
Comando Territorial Independente dos Açores (Ponta Delgada)
Artigo 295.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(Durante doze meses)
(ver documento original)
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º-A «Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações»
«Despesas com o pessoal»
Artigo 10.º-A «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(Durante dez meses)
(ver documento original)
«Pagamento de serviços e diversos encargos»
Artigo 10.º-B «Outros encargos»
N.º 1) «Para pagamento de outros encargos resultantes do Decreto-Lei n.º 673/70, de 31 de Dezembro» ... (ver nota c) 730000$00
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 51.º «Construções e obras novas»
N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»
Alínea 13 «Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Estudos e diversas obras de construção» ... 11032882$60
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»
N.º 1) «De imóveis»
Alínea 27 «Outros edifícios públicos» ... 8300000$00
N.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»
Alínea 7 «Casa-Museu do Dr. Anastácio Gonçalves» ... 134095$50
Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»
Artigo 103.º «Construções e obras novas»
N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»
Alínea 3 «Ampliação do laboratório de ensaios mecânicos da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... (b) 1500000$00
... 22747978$10
(nota c) Inclui vencimentos e salários para efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36610, de 24 de Novembro de 1947.
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução artística - Teatro Nacional de D. Maria II»
Artigo 684.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Empresa concessionária (...)» ... 800000$00
Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»
Direcção de Serviços
Artigo 995.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 66000$00
Escolas preparatórias
Artigo 1006.º «Encargos das instalações»
N.º 1) «Rendas de casa»
Escola Preparatória de António Correia de Oliveira, Esposende ... 48750$00
Escola Preparatória do Dr. Ernesto de Castro Leal, Celorico de Basto ... 32500$00
... 81250$00
... 947250$00
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas»
Artigo 78.º «Outros encargos»
N.º 1) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 2100000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 16.º «Gabinete de Planeamento»
Artigo 298.º-A «Outros encargos»
N.º 1) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... 157000$00
... 2257000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»
Artigo 66.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 1826224$00
... 28807381$10
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 12666978$10
Capítulo 8.º, artigo 205.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 1826224$00
Capítulo 8.º, artigo 262.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 2100000$00
... 16593202$10
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 12000$00
Capítulo 10.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 45066$00
... 57066$00
Ministério das Finanças
Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 10881000$00
Capítulo 8.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 750000$00
Capítulo 16.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 37863$00
... 11678863$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1) ... 174000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 8.º, artigo 1006.º, n.º 1) ... 147250$00
Ministério da Economia
Capítulo 16.º, artigo 292.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 16.º, artigo 297.º, n.º 3) ... 107000$00
... 157000$00
... 28807381$10
São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos
De Encargos Gerais da Nação
A rubrica descrita no capítulo 8.º, artigo 132.º, n.º 2), é alterada para
«Pessoal contratado não pertencente aos quadros.»
Do Ministério do Ultramar
A rubrica da dotação do capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 12), é alterada para
«Cooperação internacional - Despesas com estágios de aperfeiçoamento de cientistas e técnicos estrangeiros.»
Do Ministério da Educação Nacional
A redacção da dotação do capítulo 3.º, artigo 684.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para
«Empresa concessionária (Decreto-Lei n.º 658/70, de 30 de Dezembro).»
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 5 de Maio de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.