Legislator Case Law & Legislation
644485 PT

Portaria n.º 250/71

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 250/71 1971-05-11

Portaria n.º 250/71

de 11 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, aumentar ao efectivo dos navios da Armada na situação de armamento normal, a partir de 1 de Maio de 1971, a lancha de desembarque média 413, que ficará a pertencer à classe 400.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →