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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-05-11

Declaração

Para efeito do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 do Julho de 1957, se declara que, por despacho de 12 de Março findo, o Secretário de Estado do Comércio aprovou as seguintes tabelas de preços máximos de venda de carne de vaca ao público nas ilhas adjacentes

(ver documento original)

Comissão de Coordenação Económica, 22 de Abril de 1971. - O Presidente, Henrique de Carvalho Costa.

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