Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto das bases do contrato entre o Estado e o Banco de Portugal, anexos ao Decreto-Lei n.º 149/71, publicado, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Na base XII, onde se lê: «... nas cláusulas 2.ª e 4.ª daquele contrato ...», deve ler-se: «... nas cláusulas 2.ª a 4.ª daquele contrato ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Maio de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.