Aviso n.º 196/99

Aviso n.º 196/99

Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou, em 17 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças fora do Casamento, aberta à assinatura em 15 de Outubro de 1975.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 34/82, de 15 de Março, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Maio de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, n.º 130, de 8 de Junho de 1982.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1999. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.