Legislator Case Law & Legislation
644331 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-05-04

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Aeronáutica, Gabinete do Secretário de Estado, a Portaria n.º 152/71, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 19.º, alínea c), onde se lê: «Certificado de aproveitamento nas disciplinas que constituem os três primeiros anos dos cursos de Engenharia ...», deve ler-se: «Certificado de aproveitamento nas disciplinas que constituem os dois primeiros anos dos cursos de Engenharia ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Abril de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →