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Aviso n.º 317/95

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 317/95 1995-12-21

Aviso n.º 317/95

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Albânia depositou, em 4 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.

O referido Tratado entrou em vigor, para o Governo da Albânia, a 4 de Outubro de 1995.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Outubro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

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