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Portaria n.º 305/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 305/71 1971-06-15
Portaria n.º 305/71
de 15 de Junho
Considerando que as disposições que figuram na Portaria n.º 9248, de 21 de Junho de 1939, sobre próteses dentárias do pessoal da Armada, encontram-se francamente desactualizadas;
Verificando-se que o assunto tratado naquele diploma deve ser equacionado e resolvido no âmbito da assistência médica ao pessoal da Armada, regulado recentemente pela Portaria n.º 203/70, de 22 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, revogar a Portaria n.º 9248, de 21 de Junho de 1939.
O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.