Legislator Case Law & Legislation
644153 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-06-14

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 27 de Maio, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

6) «Cargas e descargas» ... -300000$00

16) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de outros serviços públicos» ... -300000$00

... -600000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +600000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 31 de Maio de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →