Legislator Case Law & Legislation
644151 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1971-06-14

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1971, suplementar ao publicado no «Diário do Governo», 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1971.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação inscrita no orçamento do Ministério do Ultramar, no capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 1), para 1971» ... 5000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -$00-

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 5000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -$00-

... 5000$00

O Chefe da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique Substituto, Edmundo Pereira Cardoso Franco.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 18 de Maio de 1971. - Pelo Presidente, Raimundo Brites Moita.

Aprovado. - Em 26 de Maio de 1971. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →