Portaria n.º 289/71

Portaria n.º 289/71

de 4 de Junho

Considerando o que foi proposto pelo Governo da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 11 de Maio findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra, com contrapartida em recursos provenientes de «Organismos autónomos - Saldos de contas de exercícios findos da Inspecção do Comércio Bancário», um crédito especial de 6120000$00 para reforço das seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

Capítulo 12.º, artigo 374.º «III Plano de Fomento - Programa de Execução para 1971»

5) Melhoramentos rurais

b) Electrificação ... 670000$00

d) Promoção sócio-económica das populações rurais ... 100000$00

10) Educação e investigação

a) Educação ... 1350000$00

11) Habitação e urbanização

a) Habitação ... 1000000$00

b) Urbanização ... 2000000$00

12) Saúde

a) Saúde ... 1000000$00

... 6120000$00

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.