Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 206/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na fórmula constante do n.º 2 do artigo 95.º,

onde se lê

(C - R - D) x ((RLB + RLC + RLD)/RLT)

deve ler-se

C x (RLB + RLC + RLD)/RTL - R - D

Na alínea b) do n.º 3 do artigo 95.º, onde se lê «Efectuando o primeiro» deve ler-se «Efectuado o primeiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.