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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-07-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 422/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 11 de Junho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No anexo, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1990 - O Secretário-Geral, França Martins.

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