Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No mapa anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.