Legislator Case Law & Legislation
643930 PT

Portaria n.º 284/71

2 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Portaria 284/71 1971-06-01

Portaria n.º 284/71

de 1 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o artigo 1.º do Regulamento do Prémio Teotónio Rodrigues, aprovado pela Portaria n.º 15458, de 6 de Julho de 1955, passe a ter a seguinte redacção

Portaria 284/71 1971-06-01

O Prémio Teotónio Rodrigues será atribuído, de dois em dois anos, ao aluno da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto que, no biénio, tiver obtido mais elevada média nas classificações finais das disciplinas de Resistência de Materiais I e II e Teoria das Estruturas I e II.

Pelo Ministro da Educação Nacional, Justino Mendes de Almeida, Subsecretário de Estado da Administração Escolar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →