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Portaria n.º 276/71

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 276/71 1971-05-27
Art. 1 Portaria n.º 276/71 Open official source

Portaria n.º 276/71

de 27 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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