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Portaria n.º 275/71

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 275/71 1971-05-26

Portaria n.º 275/71

de 26 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos

1) Um da importância de 300000$00, destinado à aquisição de vacinas, soros e outros medicamentos para as campanhas de vacinação;

2) Um da importância de 750000$00, destinado a despesas imprevistas.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

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