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Portaria n.º 274/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 274/71 1971-05-26
Portaria n.º 274/71
de 26 de Maio
Considerando de todo o interesse que tenha aplicação no ultramar o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/M Otto Hahn, assinada em Bona em 29 de Janeiro e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 104/71
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 104/71, de 25 de Março.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.