Portaria n.º 349/71

Portaria n.º 349/71

de 30 de Junho

Considerando que a escassez de pessoal interessado em embarcar em navios do comércio aconselha a que se elimine o prazo estabelecido para embarque, após a respectiva inscrição;

Ouvidas a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio e a secção central da Comissão Consultiva das Pescas, que emitiram pareceres favoráveis baseados no voto unânime de todos os seus membros;

Tendo em conta o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 481/70, de 16 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

1. O corpo do artigo 179.º do Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passa a ter a seguinte redacção

As requisições de escolha só poderão incluir nomes de indivíduos que se achem inscritos, para embarque, na capitania ou delegação onde essa requisição for entregue.

2. A alteração referida no número anterior vigorará a título experimental e por um período de dois anos.

O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.