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Portaria n.º 805/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 805/97 1997-09-04

Portaria n.º 805/97

de 4 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «50 Anos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil», com as seguintes características

Autor: Acácio Santos;

Dimensão: 30,6 mm x 40 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 29 de Agosto de 1997.

Taxas, motivos e quantidades: 80$00 - fachada do LNEC: 500000.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 13 de Agosto de 1997.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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