643344

PT

Portaria n.º 325/71

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 325/71 1971-06-19

Art. 1 Portaria n.º 325/71 Open official source

Portaria n.º 325/71

de 19 de Junho

Considerando-se ser necessário observar em todas as províncias ultramarinas a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965;

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 210/71, de 18 de Maio.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.