Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do despacho respeitante à habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de auxiliar técnico de construção civil do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, publicado pela Presidência do Conselho, Secretaria-Geral, no Diário do Governo, 1.ª série; n.º 114, de 15 de Maio de 1971, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Onde se lê: «Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 43000, ...», deve ler-se: «Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43000, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Junho de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.