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PT
Portaria n.º 331/71
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 331/71 1971-06-23
Portaria n.º 331/71
de 23 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, que, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46895, de 10 de Março de 1966, e a partir de 1 de Julho próximo, sejam atribuídas às tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe nos concelhos abaixo designados, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813, de 31 de Dezembro de 1968, as dotações anuais seguintes para pessoal auxiliar
Distrito de Braga
Vila Nova de Famalicão ... 39888$00
Distrito de Lisboa
Torres Vedras ... 19944$00
Distrito de Setúbal
Barreiro ... 19944$00
Pelo Secretário de Estado do Tesouro, António dos Santos Labisa, Subsecretário de Estado do Tesouro.