Portaria n.º 330/71

Portaria n.º 330/71

de 23 de Junho

A entrada em vigor do regime jurídico dos ciclomotores, instituído pelo Decreto n.º 47070, de 4 de Julho de 1966, tem sido sucessivamente adiada, perante as dificuldades ponderadas ao Governo por organismos públicos e pelo sector privado.

Estando a ser estudadas diversas alterações a esse regime, reconhece-se a conveniência de novo adiamento, até data a fixar oportunamente.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Interior e das Comunicações, que os prazos fixados pela Portaria n.º 310/70, de 26 de Junho, sejam prorrogados para data a fixar oportunamente.

O Ministro do Interior, António Manuel Gonçalves Rapazote. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.