Decreto n.º 259/71

Decreto n.º 259/71

de 16 de Junho

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), e) e c) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º do seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 44/71 e 49/71, respectivamente de 20 e 23 de Fevereiro, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 9.º

Do artigo 154.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -7200$00

Para o artigo 155.º, n.º 6) «Subsídio de guarnição» ... +7200$00

Ministério da Justiça

No capítulo 2.º

Do artigo 28.º, n.º 1) «Correios ...» ... -500$00

Do artigo 29.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas concernentes à impressão de trabalhos científicos, ...» ... -2000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2500$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 11.º

Do artigo 103.º, n.º 1) «Construções a efectuar ...», alínea 1 «Escolas do magistério primário» ... -1000000$00

Para o artigo 105.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 4 «Escolas do magistério primário» ... +1000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Artigo 373.º «Despesas de conservação ...»

Do n.º 1), alínea 1 «Prédios rústicos» ... -15000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... +15000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 873.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»

Escola Técnica de Serpa ... -3096$00

Para o artigo 872.º, n.º 1), «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»

Escola Técnica de Serpa ... +3096$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 136178703$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa»

Artigo 84.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Semoventes» ... 869100$00

Capítulo 9.º «Departamento da Defesa Nacional»

Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal equiparado a militar»

(Durante nove meses)

Um tenente-coronel ou capitão-de-fragata graduado, capelão ... 77400$00

Dois majores ou capitães-tenentes graduados, capelães ... 140400$00

... 1086900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»

Artigo 25.º «Encargos administrativos»

N.º 5) «Encargos financeiros resultantes do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48368, de 4 de Maio de 1968» ... 1700000$00

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Tesourarias dos concelhos e bairros

Artigo 95.º «Outros encargos»

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal de Portimão» (g) ... 10000$00

... 1710000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros, ...»

«Diferença de vencimentos ao pessoal do Gabinete, ...» ... 75564$00

Artigo 9.º, n.º 1), alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... 11500$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»

Artigo 51.º, n.º 1) «De imóveis»

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 14400$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Cadeia Comarcã de Lisboa

Artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 60000$00

Colónia Penitenciária de Alcoentre

Artigo 247.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Imóveis»

Alínea 1 «Prédios urbanos» ... 100000$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 324.º, n.º 3) «Alimentação» ... 36000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»

Artigo 340.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...»

Alínea 1 «Para conceder nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1900000$00

Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra

Artigo 367.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal assalariado»

(ver documento original)

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 482.º «Remunerações acidentais»

N.º 3) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 25200$00

Artigo 488.º, n.º 1) «Correios ...» ... 500$00

... 2282564$00

Ministério da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 298.º «Material e outras despesas» ... 42326378$80

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas»

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»

Alínea 14 «Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto» ... 1883300$00

Alínea 15 «Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Construção do pavilhão das enfermeiras» ... 11000000$00

Capítulo 15.º «Outros investimentos»

Artigo 129.º, n.º 1) «Subsídios para melhoramentos rurais (...)» ... 1183533$70

Artigo 133.º «Abastecimentos de água com distribuição domiciliária»

N.º 1) «Subsídios ...» ... 523877$70

... 14590711$40

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade do Porto

Faculdade de Medicina

Artigo 343.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 80000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário

Artigo 487.º-A «Encargos das instalações»

N.º 1) «Rendas de casa» ... 72000$00

... 152000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 49.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante nove meses)

(ver documento original)

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 12.º «Fundo de Fomento de Exportação»

Artigo 249.º, n.º 1) «Despesas do Fundo de Fomento de Exportação» ... 1000000$00

... 1041400$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»

Artigo 43.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 39230996$70

Capítulo 10.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres»

Artigo 170.º «Despesas com o material» ... 1000000$00

Artigo 171.º «Pagamento de serviços ...» ... 1757752$10

... 41988748$80

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 66.º, n.º 3) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 31000000$00

... 136178703$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 42326378$80

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 12883300$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1707411$40

Capítulo 8.º, artigo 205.º «Assistência a diminuídos físicos» ... 31000000$00

Capítulo 8.º, artigo 208.º «Serviços tutelares de menores» ... 1900000$00

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Fundo especial de transportes terrestres» ... 39230996$70

Capítulo 8.º, artigo 247.º «Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres» ... 2757752$10

Capítulo 8.º, artigo 269.º «Fundo de Fomento de Exportação» ... 1000000$00

... 132905839$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º, artigo 80.º, n.º 2) ... 869100$00

Capítulo 9.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 217800$00

... 1086900$00

Ministério das Finanças

Capítulo 5.º, artigo 47.º ... 1700000$00

Capítulo 8.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 10000$00

... 1710000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 101464$00

Capítulo 4.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 36000$00

Capítulo 4.º, artigo 186.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 1) ... 10800$00

Capítulo 5.º, artigo 367.º, n.º 2) ... 48600$00

Capítulo 7.º, artigo 481.º, n.º 1) ... 25200$00

Capítulo 7.º, artigo 483.º, n.º 1) ... 500$00

... 282564$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 72000$00

Capítulo 3.º, artigo 488.º, n.º 1) ... 80000$00

... 152000$00

Ministério da Economia

Capítulo 5.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 41400$00

... 136178703$00

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

De Encargos Gerais da NaçãoÀ rubrica descrita no capítulo 9.º, artigo 155.º, n.º 3), é aditado o seguinte

«... e artigos 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 49/71, de 23 de Fevereiro.»

Do Ministério da Economia

No quadro do pessoal subordinado ao n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 5.º, é eliminado um analista.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 3 de Junho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.