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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1971-06-18
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Despacho ministerial

Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, determino que a Delegação do Registo Civil de Moscavide (Conservatória do Registo Civil de Loures) inicie o seu funcionamento no dia 1 de Julho próximo.

Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1971. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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