Decreto n.º 266/71

Decreto n.º 266/71

de 18 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1962, 1964 a 1970 referentes a pensões de reserva e de reforma, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, prés, gratificações de unidade e de especialidade, ajudas de custo, contraídas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 6 e 7, Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade ... 65994$00

Encargos do ano de 1970 respeitantes a artigos de expediente e telefones, contraídos pelos serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 20736$80

... 86730$80

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1970 referentes a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, transportes, aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, serviços clínicos e de hospitalização, impressos, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones, pagamento de serviços e encargos não especificados, pertencentes à Procuradoria-Geral da República, Institutos de Reeducação de S. Bernardino, da Guarda e de Vila Fernando, Direcções-Gerais dos Serviços Tutelares de Menores e dos Serviços Prisionais, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Institutos de Medicina Legal de Coimbra e do Porto, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e Secretaria-Geral do Ministério ... 246956$50

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, alimentação e alojamento, chamadas urgentes de médicos civis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 125403$60

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1970 referentes a subsídios de viagem e de marcha e telefones, contraídos pelas Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 213518$30

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1970 respeitantes a aquisições de móveis, conservação de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencentes às Escolas Industrial de Estarreja, Industrial e Comercial de Gondomar, Direcção do Distrito Escolar de Braga, Academia das Ciências de Lisboa, Liceu de Oeiras, Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Escola Preparatória de Ramalho Ortigão e Museu Nacional de Arte Antiga ... 121538$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1970 referentes a conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, contraídos pelas Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria e Secretaria-Geral do Ministério ... 107716$40

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1970 respeitantes a conservação de veículos com motor, conservação de móveis e telefones a liquidar pela Secretaria do Ministério ... 90541$30

Fica igualmente autorizado o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 5337$90, resultante de tratamentos prestados durante o ano de 1969 a um catalogador vítima de acidente ocorrido em serviço.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 3 de Junho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.