Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 26 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 10.º

Casa da Moeda

Artigo 131.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 1 «Prédios urbanos» ... -3000$00

Para a alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... +3000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Junho de 1971. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.