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Portaria n.º 337/71

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 337/71 1971-06-25

Portaria n.º 337/71

de 25 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45463, de 26 de Dezembro de 1963, e a partir de 1 de Julho próximo, sejam atribuídas às tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe nos concelhos abaixo designados as seguintes dotações anuais para pessoal auxiliar, considerando-se, assim, alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 48813, de 31 de Dezembro de 1968

Distrito de Bragança

Torre de Moncorvo ... 16236$00

Vinhais ... 16236$00

Distrito do Porto

Lousada ... 16236$00

Pelo Secretário de Estado do Tesouro, António dos Santos Labisa, Subsecretário de Estado do Tesouro.

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