Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo da Nigéria depositou, em 28 de Abril de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.

Em conformidade com o § 2 do artigo 11, a acima mencionada Convenção entrou em vigor, em relação à Nigéria, em 28 de Maio de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Junho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Tomaz de Mello Breyner Andresen.