Aviso n.º 256/97

Aviso n.º 256/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República da Guiné Equatorial depositou em 26 de Março de 1997 o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

A referida Convenção entrou em vigor para a República da Guiné Equatorial a 26 de Junho de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto-Lei n.º 38304, de 16 de Junho de 1951, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 30 de Junho de 1951, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 58, de 20 de Março de 1954.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Agosto de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.