Legislator Case Law & Legislation
643115 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-08-04

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da França em Lisboa, o Governo do Chile depositou, em 10 de Junho de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris, de 1 de Dezembro de 1954, que substitui a Convenção de 21 de Junho de 1920, modificada em 31 de Maio de 1937, Relativa ao Instituto Internacional do Frio.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →