Legislator Case Law & Legislation
643095 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-07-23

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 7 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

Artigo 207.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade e propaganda»

Da alínea 2 «Inéditos de Leite de Vasconcelos e de outra documentação do arquivo do Museu» ... -25000$00

Para a alínea 1 «O Arqueólogo Português e outras publicações» ... +25000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Julho de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →