Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 292/71, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 159, de 8 de Julho, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê

...

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «...»

Artigo 152.º, n.º 1) «...» ...

deve ler-se

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Encargos Gerais da Nação

Capítulo 8.º «...»

Artigo 142.º, n.º 1) «...» ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Julho de 1971. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.