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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1971-07-28

Declaração

Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes e o Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 29 de Junho e 5 de Julho de 1971, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o material

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... -40000$00

Reforço

Despesas com o material

Artigo 6.º «Material de consumo corrente»

3) «Impressos» ... +40000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 16 de Julho de 1971. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.

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