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Decreto n.º 328/71
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 328/71
de 28 de Julho
A experiência adquirida da aplicação do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, aconselha que se proceda à revisão das taxas devidas pelos concessionários de coutadas.
Nestes termos
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
O artigo 140.º do Decreto n.º 47847, de 14 de Agosto de 1967, passa a ter a seguinte redacção
O escalão previsto para as coutadas de caça maior só é aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas.
Promulgado em 16 de Julho de 1971.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
1. A taxa anual a satisfazer pelos concessionários de coutadas será determinada em função das respectivas áreas, nos termos seguintes
a) Para as coutadas em geral
Por qualquer superfície até 200 ha ... 2000$00
Por cada hectare a mais
Até 1000 ... 12$00
Até 2000 ... 15$00
Até 3000 ... 20$00
Além de 3000 ... 25$00
b) Para as coutadas destinadas à exploração de caça maior
Pela área mínima fixada ... 20000$00
Por cada hectare a mais ... 15$00
2. ...
3. ...
4. ...