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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1971-07-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Índia depositou, em 1 de Junho de 1971, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e do Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

Em conformidade com o artigo 11 (2) da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à Índia, em 1 de Dezembro do corrente ano.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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